Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à API de Voos. Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, não use nossos serviços.

Estes Termos constituem um acordo legal vinculativo entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e a API de Voos ("nós", "nosso" ou "Plataforma").

2. Definições

• Serviço: A API de Voos e todos os recursos, ferramentas e funcionalidades oferecidas
• Conta: O registro do Usuário para acessar o Serviço
• API: Interface de Programação de Aplicações para busca de passagens aéreas
• Chave de API: Credencial única para autenticação nas requisições
• Requisição: Chamada à API para buscar informações de voos
• Dashboard: Painel de controle do usuário em api.apivoos.com.br

3. Elegibilidade

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para firmar contratos vinculativos
• Não estar proibido de usar o Serviço sob as leis aplicáveis
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o cadastro

Se você está usando o Serviço em nome de uma empresa ou entidade, você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

4. Registro e Conta

4.1. Criação de Conta

Para acessar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo:

• Nome completo ou nome da empresa
• Endereço de e-mail válido
• Senha segura
• Outras informações solicitadas no cadastro

4.2. Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e chaves de API
• Todas as atividades realizadas sob sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros

4.3. Verificação de Conta

Podemos solicitar documentação adicional para verificar sua identidade ou a de sua empresa antes de aprovar planos pagos ou aumentar limites de uso.

5. Planos e Pagamentos

5.1. Planos Disponíveis

Oferecemos os seguintes planos:

• Free: 50 requisições gratuitas por mês, sem cartão de crédito
• Pay-per-Request: R$ 0,10 por requisição adicional, pague apenas pelo que usar
• Volume: Pacotes mensais com desconto para alto volume (sob consulta)

5.2. Cobrança

• O plano Free é renovado automaticamente todo mês
• No plano Pay-per-Request, você será cobrado no início de cada mês pelo uso do mês anterior
• Aceitamos pagamentos via cartão de crédito processado pelo Stripe
• Todas as cobranças estão em reais brasileiros (BRL)
• Preços não incluem impostos aplicáveis (se houver)

5.3. Reembolsos

Devido à natureza dos serviços de API (custos incorridos a cada requisição), não oferecemos reembolsos por requisições já consumidas. Exceções podem ser consideradas em caso de:

• Falhas técnicas comprovadas em nosso sistema
• Cobranças indevidas ou duplicadas
• Erros na resposta da API causados pela nossa infraestrutura

5.4. Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar nossos preços a qualquer momento. Notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência sobre aumentos de preço, que se aplicarão ao próximo ciclo de cobrança.

6. Uso Aceitável da API

6.1. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a API de acordo com estes Termos.

6.2. Você PODE:

• Integrar a API em seus aplicativos, sites ou sistemas
• Usar os dados retornados pela API em seus produtos
• Realizar cache de respostas por até 24 horas para reduzir custos
• Desenvolver múltiplos projetos com a mesma conta

6.3. Você NÃO PODE:

• Revender ou redistribuir o acesso à API sem autorização prévia
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a API
• Usar a API para atividades ilegais, fraudulentas ou maliciosas
• Fazer scraping, crawling excessivo ou ataques DDoS
• Compartilhar suas chaves de API publicamente
• Usar a API para criar um produto concorrente direto
• Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual
• Sobrecarregar nossa infraestrutura com requisições abusivas

6.4. Limites de Taxa (Rate Limits)

Para garantir a disponibilidade do serviço para todos, aplicamos limites:

• Plano Free: 50 requisições/mês, máximo 5 requisições/minuto
• Pay-per-Request: Ilimitado, máximo 30 requisições/minuto
• Volume: Limites personalizados conforme contrato

Requisições que excedam esses limites receberão resposta HTTP 429 (Too Many Requests).

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

7.1. Dados de Busca

Ao usar a API, você entende e concorda que:

• Coletamos logs de requisições para fins de faturamento e melhoria do serviço
• Parâmetros de busca (origem, destino, datas) são armazenados temporariamente
• Não compartilhamos seus dados de busca com terceiros não autorizados

7.2. Conformidade LGPD

Se você coleta dados pessoais de usuários finais através de sua aplicação, você é responsável por:

• Obter consentimento adequado dos titulares dos dados
• Cumprir a LGPD e demais leis de proteção de dados aplicáveis
• Implementar medidas de segurança apropriadas
• Não usar a API para fins incompatíveis com a LGPD

8. Propriedade Intelectual

8.1. Propriedade da API de Voos

Todos os direitos, títulos e interesses na API, incluindo mas não se limitando a código-fonte, algoritmos, design, marcas e conteúdo, são de propriedade exclusiva da API de Voos.

8.2. Propriedade dos Usuários

Você mantém todos os direitos sobre suas aplicações, produtos e conteúdo criados usando a API. Não reivindicamos propriedade sobre seu trabalho.

8.3. Feedback

Qualquer feedback, sugestão ou ideia que você nos forneça pode ser usado pela API de Voos sem compensação ou reconhecimento.

9. Disponibilidade e SLA

9.1. Compromisso de Uptime

Oferecemos os seguintes níveis de disponibilidade (SLA):

• Plano Free: Melhor esforço, sem garantia de SLA
• Pay-per-Request: 99.5% de uptime mensal
• Volume: 99.9% de uptime mensal

9.2. Manutenção

Realizamos manutenções programadas regularmente. Faremos o possível para:

• Agendar manutenções fora dos horários de pico
• Notificar com pelo menos 48 horas de antecedência
• Minimizar o tempo de inatividade

9.3. Isenção de Responsabilidade

Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou 100% seguro. Não somos responsáveis por interrupções causadas por:

• Caso fortuito ou força maior
• Falhas de terceiros (provedores de dados, hospedagem)
• Problemas de conectividade da internet
• Manutenções emergenciais

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Dados de Voos

A API de Voos agrega dados de múltiplas fontes. Embora façamos o possível para garantir precisão, não garantimos que:

• Os preços estejam sempre atualizados
• Todos os voos disponíveis sejam exibidos
• As informações de voos sejam 100% precisas

É responsabilidade do usuário final confirmar informações diretamente com a companhia aérea antes de efetuar uma compra.

10.2. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida por lei, a API de Voos não será responsável por:

• Lucros cessantes ou perda de receita
• Perda de dados ou informações
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Interrupções no seu negócio

Nossa responsabilidade total será limitada ao valor pago por você nos últimos 3 meses ou R$ 1.000, o que for menor.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a API de Voos de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso inadequado do Serviço
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis

12. Suspensão e Encerramento

12.1. Suspensão pela API de Voos

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos
• Houver atividade fraudulenta ou suspeita
• Você não pagar faturas em aberto
• Recebermos ordem judicial ou requisição governamental

12.2. Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do Dashboard. Após o encerramento:

• Suas chaves de API serão revogadas imediatamente
• Você será cobrado por requisições pendentes
• Seus dados serão mantidos conforme nossa Política de Privacidade

12.3. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta:

• Você perderá acesso ao Dashboard e à API
• Dados de analytics e histórico não estarão mais disponíveis
• Obrigações de pagamento permanecem em vigor

13. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações materiais:

• Publicaremos a versão atualizada nesta página
• Atualizaremos a data de "Última atualização"
• Notificaremos você por e-mail ou através do Dashboard

O uso continuado do Serviço após as alterações constituirá sua aceitação dos novos Termos. Se você não concordar, deve encerrar sua conta.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida exclusivamente pelos tribunais da Comarca de [SUA CIDADE], Estado de [SEU ESTADO], Brasil.

15. Disposições Gerais

15.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a API de Voos.

15.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

15.3. Renúncia

A falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa disposição ou direito.

15.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: